PALASSI, Marcia Prezotti. O que é reforma administrativa? Disponível em: https://cesad.ufs.br/ORBI/public/uploadCatalago/10594616022012Administracao_Publica_Aula_3.pdf . Acesso em: 24 jan. 2024.

Conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos.