DECARLI, Nairane; FERRAREZE FILHO, Paulo. Plano diretor no estatuto da cidade: uma forma de participação social no âmbito da gestão dos interesses públicos. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/131832/Plano_diretor_estatuto_cidade.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em: 11 dez. 2023.

Processo básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, indicando a forma de desenvolvimento do município, fixando as regras e as estratégias de planejamento, para que se alcance o efetivo desenvolvimento econômico, social e físico de seu território. Criado para permitir a participação social no âmbito da gestão dos interesses públicos, uma vez que para sua efetivação é fundamental que exista, na sua formulação, a participação popular.