SANTOS, Ana Luiza Vieira. Nova sistemática do ICMS e a possível tipificação do crime de apropriação indébita. Blog IbiJus, 19 jan. 2020. Disponível em: https://www.ibijus.com/blog/606-nova-sistematica-do-icms-e. Acesso em: 19 set. 2025.

Tranferência de mercadorias de uma pessoa para outrem, sob o manto de título jurídico que equivale a declarar, à sombra de um ato do contrato, nominado ou inominado com movimentação do patrimônio.