SIDOU, J. M O. Dicionário jurídico, 11. ed. São Paulo: Grupo GEN, 2016. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530973056/. Acesso em: 25 ago. 2023.

Dispensa da obrigação do pagamento de determinado tributo, feita depois de instituído e por expressa disposição da lei que o instituiu.