Disponível em: https://www.cofimt.ms.gov.br/destaques/o-que-e-icms/#:~:text=O%20ICMS%20%E2%80%93%20Imposto%20sobre%20Circula%C3%A7%C3%A3o,de%20comunica%C3%A7%C3%B5es%2C%20de%20energia%20el%C3%A9trica. Acesso em: 30 set. 2024.
É um imposto de competência estadual. Ele incide (base de cálculo) sobre a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual, ou intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica.
